Casa das Leis nunca foi e nem será casa de recurso
Genival Torres Dantas |
Genival Torres Dantas*
Como
democrata contumaz, não posso deixar de observar, Data vênia aos ilustres
parlamentares de comportamento estritamente Republicano, quem não tem
familiaridade com a rotina do Congresso Nacional, ao sintonizar à rádio senado
ou o canal de TV que cobrem aquela respeitabilíssima casa, vendo o atual
comportamento desprezível de alguns dos seus membros, certamente, não vai ligar
os fatos, ou imagens, daqueles políticos portadores de procurações dos
eleitores brasileiros, alocados e
para o exercício no Congresso Nacional, com prerrogativas
dignas aos mais ilustres seres humanos, no sistema Democrático.
Muito
embora, e em muitos momentos da nossa história, tivéssemos membros, tanto na
Câmara Federal como no Senado, componentes de comportamento mais exaltados,
principalmente no calor das discussões, chegando ao incidente mais grave do uso
de arma de fogo, culminando com a morte do então suplente, em exercício, de José Guiomard dos Santos,
senador pelo Acre, Kairala
José Kairala (04/12/1963); por bala disparada pelo senador por Alagoas, Arnon
Afonso de Farias Melo (pai do ex-presidente da República e atual senador por
Alagoas, Fernando
Affonso Collor de Mello), contra seu arquirrival, também senador por
Alagoas, Silvestre Péricles de Góis Monteiro.
Portanto, ocorrendo, nesse caso, a morte de um inocente vitimado pelas
borrascas dos seus pares.
É de se lamentar, depois de um
longo período vivendo na escuridão do regime de exceção (1964/1985),
considerando apenas a recente história do Brasil, tenhamos que conviver com um
governo que se afasta radicalmente da Democracia Plena, tentando impor sua
ideologia no modelo, nefasto, truculento e bolivariano; onde prevalece a
vontade de governistas, sem limites de ações, para se manterem no poder,
desrespeitando, principalmente, a minoria opositora. A ira dos situacionistas
do Executivo, leva ao Congresso Nacional sua infensa animalesca, descomposta de
qualquer indumentária adequada às praticas de convívio nas Casas das Leis,
representadas pela Câmara Federal e o Senado, compondo-se no secular Congresso
Nacional, integrantes do sistema Bicameral.
A impressão que se tem é que alguns
componentes da situação esdrúxula, aviltado por outros desinformados
oposicionistas, simpatizantes do perjúrio, sem nenhum apreço pelo sistema,
agindo de tal forma destoante daquilo que podemos considerar razoável ao bom
entendimento entre os opositores políticos, não inimigos, aboletados no mesmo
espaço físico, mesmo tendo posições contrárias, e deve tê-las, assim é que vive
e convive os contrários numa democracia, usando-se anódinos, evitando-se os
sardônicos desprezíveis, não querendo ser seráfico, mas, um comportamento compatível,
e hodierno mais civilizado, é no mínimo fundamental para a boa convivência dos
contrários.
Para mudar os fundamentos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
simplesmente para não ser atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Executivo, tendo ultrapassado o limite do teto nas suas despesas, do corrente
ano, 2014, não cumprindo a própria meta estabelecida por ele próprio, envia ao
Congresso Nacional, o projeto de Lei 36/2014, embrulhado em pacote contendo
vários vetos, forçando aprovação, num gesto humilhação para aquela casa,
transformando num poder subserviente, impingindo uma condição desqualificadora,
tentando até, na mais repugnante e remota possibilidade de transformar a Casa
das Leis numa casa de recursos, na mais pejorativa qualificação que a nossa
língua trata e qualifica os ambientes provedores da imoralidade humana; quando
ele próprio, em nome dos projetos sociais e desonerações direcionadas a poucos
setores produtivos da economia, especificamente montadoras e a indústria
branca, numa tentativa de afrouxamento das regras da economia, tornando os
agentes econômicos e o próprio governo numa referência sem nenhuma
credibilidade no mercado, afugentando, dessa forma, o capital, já tão raro,
para investimentos e tão necessário para a retomada da nossa economia.
Não bastasse o gesto inoportuno do Executivo, o Legislativo, se por
acaso, vier a chancelar essa atitude de inversão da Lei, descumprindo-a depois
da infração cometida, não só legitima um ato indecoro para o caso, como assume
junto com o Executivo, a total falta de rumo da economia nacional, ficando
impedido de exigir que os demais poderes executivos, tanto estaduais como
municipais, cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mais preocupante é o
relatório para encaminhamento, apresentado pelo senador nascido em
pernambucano, Homero Jucá (PMDB/RR), justificando o injustificável, podendo
levar os congressistas ao erro histórico e desmedido, seus argumentos são
fortes e competentes para a finalidade que se apresenta, mas, despido de
qualquer fundo de legitimidade moral, por se tratar de um afronte às nossas
Leis vigentes, um verdadeiro espanto para a Democracia moribunda de um Brasil
entubado na sua dignidade, numa UTI de um hospital desumanizado e combalido.
Menoscabando o que já estava
imperfeito, o presidente do Congresso Nacional, senador José Renan Vasconcelos
Calheiros (PMDB/AL), tentou aprovar o PL 36/2014, de forma acintosa, passando
por cima da própria Constituição Federal e o regimento interno do Congresso
Nacional, não conseguindo por falta de quórum, por insistência e méritos da
pequena oposição que se manteve altiva até o encerramento da sessão de
terça-feira (25), já madrugada de quarta-feira (26). Na própria quarta-feira,
tentando novamente aprovação da matéria em questão, o presidente do Congresso,
tenta abrir os trabalhos e é contido aos gritos e brados dos opositores já em
verdadeiro pânico, e total destempero do dirigente, mandando o deputado federal
por Pernambuco e líder de seu partido na Câmara, José Mendonça Bezerra Filho
(DEM/PE), calar a boca o que foi respondido no mesmo tom de voz pelo seu
oponente, o que foi pior, da tribuna do Congresso, um verdadeiro vexame cívico,
praticado pelas partes.
Foi transferido para terça-feira
próxima (02/12), nova seção para o encerramento dessa contenda, sem nenhuma
previsão de como decorrerá seu final, agora, junto como a oposição estão os
descontentes da base aliada, pois, só não houve quórum para abertura dos
trabalhos em 26/11, pela adesão de alguns membros, principalmente do PMDB,
favorecendo ao cancelamento da reunião, deixando claro o peso político do líder
do partido e candidato a presidência da Câmara, deputado Eduardo Cosentino da
Cunha (PMDB/RJ). Entendemos até, se o líder Eduardo Cunha se manter sua
candidatura e sendo eleito, por consequência, à presidência da Câmara Federal,
mesmo sendo uma figura ligada ao PMDB, partido que é governo, a oposição e o
povo brasileiro ganhará muito, pois, o político carioca faz uma gestão
independente no Congresso Nacional, por conseguinte, trazendo sérios problemas
ao jeito matreiro de condução das políticas aplicadas pelo partido governista.
A evidência que fica é que
dependemos muito da atuação individual e patriótica de políticos que querem o
cumprimento das leis sem subterfúgios, ou delongas corporativas, tornando o
país respeitado e respeitável, longe da atuação e do papel que fazem os partidos
sem nenhuma conotação ideológica, sem atuação para os interesses coletivos,
fixando suas metas em benefícios do privilégio de poucos, num países de tantos
miseráveis, escondidos propositadamente num verdadeiro estelionato eleitoral,
ocorrido nas últimas eleições em nosso país. Isso é um fato!
*Escritor e Poeta
dantasgenival@hotmail.com
Casa das Leis nunca foi e nem será casa de recurso
Reviewed by Clemildo Brunet
on
11/29/2014 06:21:00 AM
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