História e poder

Walter Galvão

Compartilho como sugestão de leitura crônica que publiquei esta semana no jornal A UNIÃO a respeito dos 30 anos de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987.

História e poder

Walter Galvão*

Incrível, mas agora no Brasil virou moda afrontar a Constituição. Logo a nossa Cidadã. É venerável, e não ironizo.

A nova agressão é essa indicação do ministro da Justiça Alexandre de Moraes para integrar o Supremo Tribunal Federal no cargo que era de Teori Zavascki. Ele é um militante partidário. A Constituição no artigo 99 é clara quanto a vedação aos magistrados da vivência partidária.

Político de carteirinha, o ministro e

o seu proponente na Presidência da República querem atropelar a Carta.

E o momento não poderia ser pior, cheio de uma agressividade inédita contra seus parâmetros que têm uma plasticidade modelar.

Sobre o que seria essa plasticidade, eu vou tentar explicar. Quando a gente diz plasticidade do cérebro, quer dizer a capacidade cerebral de se automodelar, de readaptar funções, de compensar fluxos, estabelecer e estabilizar novas conexões.

Tudo isso, inclusive regenerações generalizadas, a partir das experiências da pessoa no confronto ou convergência com o mundo exterior das coletividades e das práticas de risco, do fazer acontecer e de prazer.

Quando falo sobre a plasticidade modelar da nossa Carta Magna estou aderindo àqueles que a consideram um sistema. Sistema plástico de alto dinamismo quanto à capacidade de modelar soluções de poder, de Estado e de sociedade com a sua teia de dispositivos hierarquizados.

Sistema também como espaço em que a profusão de direitos e deveres é capaz de constituir e reconstituir a ordem jurídica enquanto manejo de elementos orgânicos sócioideológicos para a prática da vida cidadã sustentada por tradições e inovações.

Outro dia o jornalista e advogado Petrônio Souto me propôs falar sobre a nossa Constituição, já que fomos testemunhas de toda a mobilização nacional à época em que ela foi elaborada, o que expressou, expressava para nós, o início do fim de uma vez por todas da intervenção militar na vida da nação.

Eis, então, que atendo à convocação não com um parecer de especialista, longe de mim tal saber, mas com o testemunho de alguém que aprendeu que é o máximo ter uma constituição que tem por princípio fundamental a dignidade da pessoa humana.

E faço isso quando do aniversário de 30 anos da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Foi em fevereiro de 1987 que a mudança histórica começou. A imprensa precisa pautar um debate sobre o legado à posteridade que tudo aquilo favorece. Mas voltando ao aniversário.

O presente que a CF recebe, e que não merece, é uma constante forçação de barra feito essa de Temer contra a integridade dos seus dispositivos.

E se formos fuçar cada artigo, constataremos que é isso mesmo: inteligência plástica. Temos artigos, vou citar os simples, mas fundamentais na nossa atualidade de iconofagia avançada, que asseguram a liberdade de expressão e de informação, mas como não poderia ser diferente em sua lógica ideológica, há os que garantem a privacidade de cada pessoa. Os exemplos de racionalidade e de equilíbrio são muitos.

Concordo com os mestres. Há um sistema dentro da nossa Constituição, e ele pulsa vivo, transformador e passível de transformação. Constitucionalistas ensinam sobre os elementos desse nosso sistema, que seriam, entre outros, elementos orgânicos, limitativos, sócioideológicos, de estabilização social e formais de aplicabilidade.

Aprendi isso no curso de Direito Constitucional do emérito professor José Afonso da Silva, que aos 91 anos não para de ensinar às novas gerações. Isso e muitas outras coisas. Também com o mestre paraibano Flóscolo da Nóbrega, a quem não tive o prazer de conhecer pessoalmente, só através do seu clássico “Introdução ao Direito” a mim apresentado por Luiz Augusto Crispim, professor de Jornalismo e de Direito.

A estabilidade social que a Constituição representa, reivindica e impõe está além dos sentimentos golpistas que favorecem o obscurantismo que namora com o fim do pacto constitucional que nos anima a pensarmos na difícil construção cotidiana do Estado Democrático de Direito.

Difícil mas um essencial histórico que tem liberdade, igualdade e dignidade como oxigênio e horizonte. Horizonte constitucional.

*Jornalista